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Legislação para E-commerce - Está preparado para abrir uma loja online?

Odete Silva 06.02.20 Classificação Excelente Bom Satisfatório Insatisfatório Sem utilidade

Todos sonham em ter o seu negócio, e por vezes, parece fácil abrir uma loja online. Mas será assim tão fácil? A resposta é não.

Criar uma loja online envolve diversas escolhas, obrigações e mesmo investimento. Não vamos falar aqui de logística, pode consultar o nosso artigo sobre o tema.

Criar uma loja online começa pela escolha da plataforma certa para gerir a loja. Existe inúmeras escolhas e deverá ponderar a correcta para si. Considerar as funcionalidades, a experiência ao seu consumidor, a gestão de produtos e encomendas, a manutenção da plataforma e até mesmo as questões legais. Sim, as questões legais. A maioria das lojas online não informam devidamente as questões legais aos consumidores, ou porque o comerciante não sabe ou a plataforma não está preparada. 

Sabia que a ASAE também fiscaliza a sua loja online? Evite transtornos e aborrecimentos.

Então, vamos ver o que é necessário.

Lei da Protecção de Dados

O que mais se fala e todos já fomos questionados pelo mesmo, se consente o tratamento dos seus dados? A famosa lei RGPD/GDPR, que consiste na protecção e tratamento de dados pessoais. Verifique se a sua Loja Online cumpre todos artigos previstos na legislação, crie uma página que explique ao consumidor os vossos procedimentos, mas atenção, esta página não são os Termos e Condições do site. E ainda valide os formulários, onde os seus clientes fornecem dados, têm a informação sobre o tratamento dos dados pessoais e ainda o pedido de consentimento por parte do cliente para o processamento de dados ou o recebimento de informações. Além de formulários de contactos, atenção aos dados pessoais de registo de conta e até mesmo subscrição de newsletter.

Além do consentimento, o preenchimento de dados pessoais deverão ser apenas os necessários, evite questões pessoais, como hábitos pessoais, religião, política, ou outros.

E por fim, direito ao esquecimento, caso um cliente solicite este direito, deverá apagar todos os seus dados pessoais da sua base de dados.

Processo de Compra

Continuando com a nossa checklist. Verifique os seus botões, garanta que usa termos sem suscitar dúvidas. Comprar, Efectuar Pagamento, Terminar Encomenda, são alguns termos correctos. Termos incorrectos: avançar, continuar, saber mais, reservar, entre outros termos que não indica a acção correspondente ao botão. Também deve ser dado ao cliente, de forma clara, simples e intuitiva, os procedimentos da encomenda, antes de concluir a encomenda. Ou seja, a escolha de métodos de envio, pagamento e outros passos inerentes à compra até à finalização da encomenda. 

Todos os produtos devem estar devidamente identificados e indicando as suas características essenciais, a escolha de cor, tamanho ou outro, o preço devido, encargos adicionais e portes. Como consumidor, evite Lojas Online que o processo de compra é confuso e não indica devidamente custos e não tem a informação devida do produto ou serviço que está a adquirir.

Trocas e Devoluções

Outra dor de cabeça, que muitos consumidores se inibem em comprar online e os comerciantes fogem. O direito à devolução, sim a devolução também existe online, o consumidor pode cancelar a encomenda e devolver o produto em 14 dias e ser reembolsado. Mas tem aqui um pequeno senão, os produtos feitos à medida, ou seja, personalizados. Em caso de compra de um produto personalizado, o comerciante pode negar a devolução.

O reembolso deverá ser feito pelo mesmo meio de pagamento efectuado pelo consumidor, e o comerciante não é obrigado a devolver os custos com o transporte. Mais uma vez, valide se na sua Loja Online tem toda a informação legal sobre trocas e devoluções.

Descontos

Outro erro muito comum e pode levar a multas pesadas, a falta de indicação de período de descontos. Os descontos só podem existir com indicação de Saldos, Promoções ou Liquidações. Caso pretenda fazer descontos nos seus produtos, deve escolher uma destas opções e indicar na sua Loja Online. Não utilize termos como Oportunidades, Ofertas Especiais, Descontos, Outlet, entre outros. A legislação apenas prevê a existência de baixa de preços em Saldos, Promoções ou Liquidação. Mas, sem esquecer, a indicação do período de baixa de preços, o tipo de produtos abrangidos e ainda a percentagem de desconto. Fica aqui um exemplo: 

“De 1 a 29 de Fevereiro 2020, até -20% na nova Colecção Primavera Verão. Não acumula com outras campanhas”. 

Esta informação deve estar bem disponível na sua Loja Online e perceptível.

Deve indicar o novo preço e preço anterior rasurado, e a percentagem de redução.

Regra de Ouro: indicar com uma antecedência mínima de 5 dias úteis à ASAE o seu período de Saldos; e as Liquidações deverá ser com uma antecedência mínima de 15 dias.

Não confunda Saldos e Promoções, consulte a legislação para mais informações.

Resolução Extrajudicial de Litígios Nacionais e Transfronteiriços (RAL)

Alguns serviços estão excluídos de indicarem o Centro de Resolução de Conflitos, mas no geral, deverá indicar na sua Loja Online as entidades RAL que ajudará o comerciante e consumidor a resolver uma reclamação. Deverá indicar a entidade e o respectivo website.

Livro de Reclamações Online

O Livro de Reclamações Online permite aos consumidores apresentarem reclamações sobre a sua entidade. O Livro de Reclamação Online é obrigatório para todas as Lojas Online. Consulte a legislação e faça todos os procedimentos para incluir na sua Loja Online.

Facturação

Por fim, falamos da obrigação de emitir facturas. As vendas efectuadas pela sua empresa, independentemente do meio, é obrigatório a emissão de factura. Nas suas vendas online também precisa de emitir factura. Não se esqueça de validar o IVA aplicável consoante o país a facturar.

Tenha atenção à Lei de Protecção de Dados, e solicite ao seu cliente os dados necessários para a emissão de factura.

Conclusão

Muitas empresas e pessoas a título singular, criam Lojas Online com plataformas gratuitas sem o cuidado de saberem a legislação e obrigações. Deixa muita insegurança nos consumidores e inibem a compra. Os comerciantes por sua vez incorrem em incumprimentos e multas sem estarem informados. Faça um plano para abrir a sua Loja Online e tenha em consideração a Legislação. 

Responda ao nosso questionário e verifique se está apto para abrir a sua Loja Online.

A Livetech tem uma equipa especializada em e-commerce e poderá o ajudar a implementar a sua Loja Online com sucesso.

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